TERMOS DE USO E SERVIÇOS

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: ([email protected]).

  • 1. DAS DEFINIÇÕES:

    No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

    a. ACERTOFÁCIL: ACERTO FACIL PAGAMENTOS LTDA - EPP, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob nº. 30.257.582/0001-57, com sede na Avenida Eduardo Prado, nº 695, apto 33, Cavalhada, Porto Alegre/RS, CEP 91.751-000.

    b. PLATAFORMA: Ferramenta constituída por uma aplicação web, de responsabilidade, propriedade e operação da ACERTOFÁCIL que proporciona ao RECEBEDOR o gerenciamento de cobranças de valores resultante de vendas, possibilitando aos PAGADORES a visualização da plataforma para verificar o seu débito.

    c. USUÁRIOS:

    c.1 RECEBEDOR: pessoa física ou pessoa jurídica, devidamente cadastrada na PLATAFORMA, que utilize os serviços ofertados pela PLATAFORMA, oferecida pela ACERTOFÁCIL, que vise o gerenciamento de cobranças de valores que lhe é devido.

    c.2 PAGADOR: pessoa física ou pessoa jurídica, devidamente cadastrada na PLATAFORMA, que receberá a cobrança de valores devidos ao RECEBEDOR através de boletos que serão emitidos pela PLATAFORMA de propriedade da ACERTOFÁCIL.

  • 2. DA ADESÃO:

    Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a ACERTOFÁCIL. A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

    VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A ACERTOFÁCIL CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

    Caso você NÃO CONCORDE os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM "ACEITO OS TERMOS" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da ACERTOFÁCIL.

  • 3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

    A ACERTOFÁCIL é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por uma plataforma web disponível em www.acertofacil.com.br, que aproxima os USUÁRIOS. Nela os RECEBEDORES poderão cadastras as vendas pactuadas com o PAGADOR e realizar o gerenciamento de cobrança. A PLATAFORMA irá informar através de SMS/e-mail ao PAGADOR o montante devido ao RECEBEDOR, bem como ser enviado um código para pagamento por SMS e um link para pagamento por e-mail.

  • 4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

    A ACERTOFÁCIL apenas é uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a ACERTOFÁCIL nenhuma responsabilidade sobre: (i) as negociações a serem realizadas entre os USUÁRIOS; (ii) a verificação se o PAGADOR é realmente o titular do débito em aberto com o RECEBEDOR; (iii) as condições financeiras do PAGADOR para a quitação do débito; (iv) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS fora da plataforma; (v) eventual descumprimento por um dos USUÁRIOS do que fora combinado no momento da negociação; e, (vi) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS

    A ACERTOFÁCIL não detém nenhuma relação com os USUÁRIOS cadastrados, não sendo possível imputar à ACERTOFÁCIL a responsabilidade por qualquer dano causado aos USUÁRIOS ou a terceiros, por atos oriundos dos FORNECEDORES no momento da prestação dos serviços intermediados através PLATAFORMA.

    A ACERTOFÁCIL não interfere na negociação a ser realizada entre USUÁRIOS e o FORNECEDOR, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições do pagamento a ser realizado, tais como o valor, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

    Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS e os FORNECEDORES, a ACERTOFÁCIL também não pode obrigar os USUÁRIOS e os FORNECEDORES a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA.

    No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

  • 5. DO CADASTRO:

    Os serviços oferecidos pela ACERTOFÁCIL estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas na PLATAFORMA. Se o cadastro for realizado por produtor rural, deverá este estar devidamente inscrito junto a receita estadual, tornando-se necessária a apresentação da inscrição de produtor IE. Caso o cadastro for realizado por prestador de serviço, corretor ou leiloeira, a equipe da ACERTOFÁCIL irá analisar para aprovação.

    É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a ACERTOFÁCIL se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

    É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento, para que os USUÁRIOS estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA.

    É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à ACERTOFÁCIL qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

    A ACERTOFÁCIL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

    O USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

    O USUÁRIO compromete-se a notificar a ACERTOFÁCIL imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ACERTOFÁCIL na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

    O USUÁRIO compromete-se a notificar a ACERTOFÁCIL imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ACERTOFÁCIL na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a ACERTOFÁCIL ou a terceiros.

    .Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.

    O USUÁRIO que for RECEBEDOR e produtor rural, para se cadastrar, deverá ter sua inscrição estadual de produtor devidamente regularizada e no momento do cadastro informar o número da inscrição, sendo o cadastro validado via e-mail.

    O USUÁRIO que for RECEBEDOR e prestador de serviço ou corretor ou leiloeiras, ao realizar o cadastro, a equipe do ACERTOFÁCIL irá realizar uma análise para sua aprovação, sendo o cadastro validado via e-mail.

    O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome ACERTOFÁCIL, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pela ACERTOFÁCIL.

    A seu exclusivo critério a ACERTOFÁCIL poderá excluir, inabilitar, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

    A ACERTOFÁCIL se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da ACERTOFÁCIL ou a legislação vigente.

    A ACERTOFÁCIL se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

  • 6. DAS FUNCIONALIDADES:

    Após a realização de cadastro pelo USUÁRIO, a PLATAFORMA disponibilizará ao RECEBEDOR acesso a área para cadastrar a cobrança a ser feita em favor do PAGADOR, para que o RECEBEDOR realize o seu gerenciamento de cobrança através da PLATAFORMA, ficando o PAGADOR apenas com o acesso para leitura das informações relacionadas ao seu débito.

    Os USUÁRIOS que forem RECEBEDOR, tais como: (i) produtor rural devidamente regularizado com sua inscrição estadual de produtor; (ii) prestador de serviço; (iii) corretores; e (iv) leiloeiras; somente estes poderão utilizar a PLATAFORMA.

    Através da ACERTOFÁCIL o USUÁRIO poderá fazer a geração de boletos bancários que permitirá o recebimento de valores em sua conta criada especialmente para gerir esses recebimentos, com conciliação automática e totalmente integrada a ACERTOFÁCIL.

    O USUÁRIO declara estar ciente de que a ACERTOFÁCIL não é e nem se destina a ser comparada a serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais entre os USUÁRIOS, mediante serviços de gestão de pagamento.

    A utilização da PLATAFORMA pelo PAGADOR não é obrigatória, mas é recomendada para uma experiência completa do USUÁRIO. A não obrigatoriedade do uso se proporciona, pois, o pagamento pode ser realizado apenas pelo link que o PAGADOR irá receber no seu e-mail ou pela linha digitável que é encaminhada por SMS.

  • 7. DA ASSINATURA DIGITAL DOS DOCUMENTOS:

    O USUÁRIO declara estar ciente de que a ACERTOFÁCIL utilizará a plataforma da CLICKSIGN para realizar a assinatura digital dos documentos que necessitarem desta formalidade e, para tanto, declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos de Uso da CLICKSIGN disponíveis através do link: Termos de Uso

    A ACERTOFÁCIL não se responsabiliza pelo funcionamento da plataforma da CLICKSIGN e somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete à ACERTOFÁCIL promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da CLICKSIGN.

  • 8. DAS OBRIGAÇÕES DO PAGADOR:

    Cabe unicamente ao PAGADOR realizar o pagamento dos boletos emitidos pelo RECEBEDOR referente ao débito reconhecido e negociado a forma de pagamento com o RECEBEDOR.

    O PAGADOR compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao FORNECEDOR, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que for combinado entre as partes no momento da realização das negociações.

    O PAGADOR concorda em não bloquear o recebimento das notificações da PLATAFORMA através do e-mail, como também em ignorar o serviço de notificação por SMS.

    O PAGADOR concorda em acessar a PLATAFORMA regularmente para que os pagamentos dos valores devidos não fiquem em aberto.

  • 9. DAS OBRIGAÇÕES DO RECEBEDOR:

    Cabe unicamente ao RECEBEDOR realizar o correto cadastro na plataforma da ACERTOFÁCIL a cobrança a ser realizada em favor do PAGADOR.

    O RECEBEDOR é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva quitação do PAGADOR.

    O RECEBEDOR é o único responsável pelo acompanhamento e gerenciamento da cobrança cadastrada na PLATAFORMA sob o débito adquirido pelo PAGADOR relativa a compra realizada.

  • 10. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

    Para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, o PAGADOR irá receber um SMS e e-mail com o intuito de validar se a cobrança é legitima. Se a cobrança não for legitima, o PAGADOR poderá negar a cobrança emitida em seu favor e o RECEBEDOR será notificado da sua negação.

    A notificação de cobrança por SMS é um código para pagamento e por e-mail é encaminhado um link para pagamento. No dia do vencimento da cobrança o PAGADOR receberá um link com o boleto para pagamento ao RECEBEDOR.

    Quando o RECEBEDOR cadastra a cobrança na PLATAFORMA e o boleto é gerado, será cobrada uma taxa por esse serviço e caso o boleto venha a ser cancelado, a cobrança da taxa é estornada.

    No prazo de 24 (vinte e quatro) horas o boleto é compensado e o RECEBEDOR receberá uma notificação informando que o boleto foi pago e em 48 (quarenta e oito) horas o valor do pagamento estará disponível na conta do RECEBEDOR.

    Os USUÁRIOS estão cientes que toda a intermediação das transações financeiras é realizada através da Fitbank Pagamentos Eletronicos Ltda, sociedade empresaria limitada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av Brigadeiro Faria Lima 1853, 1853, Conj 21, CEP 01452-912, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.203.354/0001-85 (a “Fitbank”), como fornecedora de contas de pagamento, sendo a ACERTOFÁCIL um parceiro de negócios da Fitbank.

    Ao utilizar os serviços de gestão de conta disponíveis através da ACERTOFÁCIL o USUÁRIO declara, ter lido, entendido e aceito os termos de uso e serviço da Fitbank acessível para consulta e leitura através do seguinte endereço eletrônico: http://fitbank.com.br/politica-de-privacidade-fitbank.pdf, submetendo-se integralmente ao mesmo.

    Os pagamentos são processados através da plataforma Fitbank , sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma Fitbank.

    A utilização da plataforma por qualquer USUÁRIO indica expressamente que o USUÁRIO leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma Fitbank.

    Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma Fitbank deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a Fitbank, não recaindo à ACERTOFÁCIL qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma Fitbank.

    Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão salvos na base de dados da ACERTOFÁCIL e da Fitbank, podendo o USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados da ACERTOFÁCIL, após a efetivação da transação, devendo, para tanto, informar, quando solicitado pela PLATAFORMA, que os dados de pagamento serão utilizados somente naquela transação, não sendo necessários serem salvos para transações posteriores.

    A ACERTOFÁCIL somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete à ACERTOFÁCIL promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da Fitbank.

  • 11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

    Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

    Os USUÁRIOS aceitam e concordam que:

    • Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pela ACERTOFÁCIL;
    • Essa base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde a ACERTOFÁCIL se encontra;
    • Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratados pela ACERTOFÁCIL.

    Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a ACERTOFÁCIL não autoriza o uso das informações do USUÁRIO pela prestadora de serviço.

    Ainda que a ACERTOFÁCIL escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, a ACERTOFÁCIL se exime de responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar essa informação a ser exposta.

    ACERTOFÁCIL protege todos os dados pessoais do USUÁRIO utilizando padrões de cuidado técnica e economicamente razoáveis considerando-se a tecnologia atual da Internet. O USUÁRIO reconhece que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

    É reservado o direito da ACERTOFÁCIL em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da ACERTOFÁCIL e/ou por empresa terceirizada, nos quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.

    Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infraestruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

    A ACERTOFÁCIL não está autorizada a fornecer os dados cadastrados pelo USUÁRIO à terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

    É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à ACERTOFÁCIL o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se à ACERTOFÁCIL no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.

  • 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

    USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre a ACERTOFÁCIL e os USUÁRIOS.

    A ACERTOFÁCIL não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelos FORNECEDORES.

    A ACERTOFÁCIL poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

    O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a ACERTOFÁCIL e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre - RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.


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